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A Câmara Municipal de Porto Murtinho está atenta ao uso dos lotes urbanos que a prefeitura quer vender.

O Jornal Folha de Murtinho, buscou junto a Lei Federal 8666 sobre o tema da alienação dos bens da Administração Pública, sob a perspectiva do estatuto federal das licitações e contratos administrativos, se apresenta extremamente fecundo em questionamentos e dificuldades.
Não obstante sua extensão, parece-nos útil a transcrição do preceito:

Observe este artigo, onde o Poder Legislativo é indispensável nesta ação, e que os recursos oriundos da alienação, tem que vir seguido do interesse público. Trago este tema a baila, pelo fato da administração municipal está se mobilizando, na tentativa de dispor da única área de possibilidade de construção de moradias na área urbana. O Jornal Folha de Murtinho esteve em Contato com o Presidente do Poder Legislativo de Porto Murtinho, vereador Flávio Abreu, que em suas colocações disse que, a Câmara observará os preceitos da Lei 8666, que também trata de alienações Públicas, e deverá ser observado que só o legislativo poderá autorizar qualquer alienação, e tem que ter uma justificativa plausível de interesse público, e uma avaliação atualizada dos valores dos imóveis.Disse Flávio Abreu.

Hildebrando Procópio

Jornalista – DRT 1922/MS

Veja os Artigos:

“Art. 17 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da ad- ministração direta e entidades autárquicas e. fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Adminis- tração Pública, de qualquer esfera de governo;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
11 – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Adminis- tração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades·da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.