Data de Hoje - 19/Abril/2019

Câmara vota projeto que altera lei sobre nomeação para cargos públicos em Porto Murtinho.

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, (09) na Câmara Municipal de Porto Murtinho, foi bastante concorrida, Onde na apresentação dos trabalhos, estava em Pauta, a votação do Projeto de Lei sobre NEPOTISMO, que versava sobre a contratação de parentes no serviço público até o terceiro Grau. Na votação da emenda ao projeto de Lei, o Vereador Rodrigo Fróes solicitou que fosse suprimida  a palavra “EFETIVOS” no texto original na lei municipal que trata da prática de nepotismo na administração pública direta e indireta de Porto Murtinho, o pedido foi acompanhado pelas Vereadoras Fátima Vidotte e Marciana Brito. Na Justificativa, o Vereador Rodrigo Fróes, alegou que a Palavra EFETIVOS iria engessar a administração Pública.

O Projeto deLei 006/2018, foi a plenário com o pedido de supressão da Palavra EFETIVOS, pelo Vereador Rodrigo, mas perdeu na votação pelo placar de seis a três. A manutenção da Lei do NEPOTISMO, teve o apoio de seis vereadores que votaram  contra a contratação de parentes, sendo eles: Vereador “Élbio Balta”, Miltinho Abrão”, Sérgio Bacha”, Maria Donizette, Sônia Ferreira e Flávio Abreu.

Para quem discorda da alteração, a retirada de uma palavra do texto abre brechas para a prática que é considerada ilegal no país.Finalizou Miltinho Abrão.

De acordo com a lei 006/2018, aprovada hoje em primeira Votação, fica vedada em Porto Murtinho, a nomeação para quaisquer cargos em comissão e funções de confiança de parentes do prefeito, vice, vereadores, secretários, procurador geral, vereadores, controlador geral, assessores e titulares que tenham função equiparada na administração pública direta e indireta. Disse Vereadora Maria Donizete.

“Nós não podemos dar um talão de cheque em branco”, disse “o Vereador Élbio Balta, durante a discussão do documento. “Vossa excelência, (em referência ao autor do pedido de mudança da palavra chave do texto) está tirando não somente uma palavra, estaria mudando todo Projeto se Lei. observou Élbio.

A lei de Porto Murtinho continuará proibindo o nepotismo.  O que se propõe neste projeto de lei é adequar a legislação do município de Porto Murtinho, à súmula vinculante número 13 do STF. O projeto tem o objetivo de estabelecer na lei de Porto Murtinho, reproduzir literalmente na lei do município, o que está na súmula Vinculante 13 do STF”, declarou O Presidente do Poder Legislativo, Vereador Flávio Abreu

O projeto de lei  006/2018 estava parado na Casa desde  Junho de 2018. Agora aprovado em primeira votação, segue para plenário em segunda votação. sendo encaminhado, segue para a sanção do prefeito.

Hildebrando Procópio

Jornalista – DRT 1922/MS

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