Após o Senado aprovar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para políticos, parlamentares e juristas elogiaram a proposta, que ainda terá de passar por mais um turno de votação antes de seguir para análise da Câmara.
Atualmente, deputados e senadores têm tratamento diferenciado previsto na Constituição. Não podem ser processados pelas opiniões que manifestam no parlamento nem pelos votos que dão nas votações. Isso é fundamental para que eles possam exprimir livremente as ideias dos eleitores que os elegeram.
O foro privilegiado, porém, impede que eles sejam processados, como todos os cidadãos, pela Justiça comum. As autoridades que detêm foro por prerrogariva de função só podem ser investigados com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) e processados pela Corte.
O foro privilegiado está previsto no artigo 53 da Constituição: Os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos; são submetidos a julgamento no Supremo; e só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e com autorização posterior da respectiva Casa – Câmara ou Senado.
A chamada PEC do fim do foro, aprovada no senado em primeiro turno, mexe em nove artigos da Constituição para mudar estas regras. A inviolabilidade das opinões e votos continua.
Pelo texto, fica revogado o julgamento pelo Supremo. Em crimes comuns, portanto, os parlamentares passariam a ser julgados por juízes de primeira instância.
A prisão em flagrante de crime inafiançável, que antes só podia ser determinada pelo Supremo, poderá, caso a PEC seja aprovada, ser feita por um juiz e o parlamento não precisaria mais autorizar a prisão.
Pela PEC, continuam proibidas as prisões preventiva ou temporária. Não é possível prender um parlamentar como se faz com um cidadão comum, com argumento de garantia da ordem pública, da ordem econômica ou da instrução penal.
Mas o texto determina que os parlamentares podem ser presos depois de condenados em segunda instancia, como acontece com os demais condenados.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, elogiou a proposta: “A primeira instância é a pedreira da magistratura, e nós temos grandes valores na primeira instância. O Supremo deve ser reservado a situações de repercussão nacional maior e não ao trato de questões diversificadas, como ocorre hoje em dia. É inimaginável que um ministro no Supremo receba, por semana, 200 novos processos. Isso não está correto, é preciso rever esse sistema”.
Para o constitucionalista Eduardo Mendonça, a proposta de emenda à Constituição é um avanço para o país.
“É possível que haja sinalização simbólica à sociedade, que o Congresso está debatendo, está considerando a possiblidade de mudança e que, no final, isso não seja aprovado exatamente como foi nessa primeira votação. Mas acho que é um avanço muito substancial para que se combata essa percepção de impunidade associada ao exercício da função pública. A pessoa exerce uma função pública e deve ter prerrogativas que permitam esse exercício adequado, mas não ficar blindada contra a investigação criminal”, disse o especialista.
Outro ponto que a PEC também elimina é um impasse sobre mandados de buscas no Congresso. O Supremo já suspendeu buscas autorizadas por juízes na Câmara, por entender que os alvos, mesmo não tendo foro, estavam intimamente ligados a investigações de parlamentares.
Como os parlamentares perderiam o foro com a aprovação da PEC, não haverá mais essa interferência.
Supremo
O deputado Alessando Molon (Rede-RJ) disse que a aprovação no Senado pode ser apenas um gesto político, que conta com a demorada tramitação de uma emenda à constituição. Ele também cobrou agilidade da Câmara, quando a proposta chegar à Casa.
“O desafio é garantir aqui na Câmara celeridade na apreciação da matéria. Ou seja, que assim que ela chegar do Senado, ela seja votada rapidamente. Tudo isso pra evitar que a matéria fique engavetada e essa decisão do Senado tenha servido apenas como jogo de cena ou manobra para impedir que o Supremo decida sobre o assunto e o Congresso também não decida sobre o fato”, afirmou o parlamentar.
A proposta que tramita no STF a que o deputado se referiu é do ministro Luis Roberto Barroso, que quer limitar o foro às suspeitas de crimes cometidos durante o mandato. O assunto está na pauta do Supremo e pode ser apreciado já em maio.
Para o líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), o Congresso está em sintonia com a sociedade./
“É importante que existam as prerrogativas para parlamentares, juízes, promotores públicos e os servidores públicos, mas nada que possa significar um privilégio. Acho que o Senado agiu de acordo com o que a população esperava e ela esperava que acabasse para todos, não somente para o poder legislativo. Vamos votar em segundo turno, não sei se haverá alguma mudança, mas eu creio que é uma proposta que está muito no sentido do que a população quer”, afirmou o petista.
