STF decide manter na 1ª instância casos de improbidade administrativa

Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (10) um pedido para ampliar o foro privilegiado, no qual se buscava levar à Corte processos em que autoridades são acusadas de improbidade administrativa.

Foram 9 votos a 1 pela manutenção dos casos na 1ª instância. O ministro Alexandre de Moraes não participou do julgamento porque seu antecessor, Teori Zavascki, já havia votado no caso em 2014. Celso de Mello estava ausente na sessão e não votou.

Ministros que votaram pela manutenção dos casos na 1ª instância:

  • Luís Roberto Barroso
  • Edson Fachin
  • Rosa Weber
  • Luiz Fux
  • Ricardo Lewandowski
  • Gilmar Mendes
  • Dias Toffoli
  • Marco Aurélio Mello
  • Cármen Lúcia

Votou a favor da ampliação do foro privilegiado para casos de improbidade:

  • Teori Zavascki

O pedido foi feito em 2004 pelo atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. O objetivo do pedido era levar para o Supremo ações por improbidade administrativa contra qualquer autoridade com foro criminal no tribunal (entre as quais deputados, senadores, ministros de Estado e outros), a fim de que não sejam mais julgadas pela primeira instância, como ocorre atualmente.

Em 2014, o ministro Teori Zavascki, morto no ano passado, votou em favor do pedido, sob o argumento de que que não faria sentido um juiz de primeira instância processar por improbidade um agente público de relevância nacional, principalmente pelo fato de que a punição poderia levar à perda do cargo.

Na sessão desta quinta, formou-se maioria em favor de tese proposta por Luís Roberto Barroso, que havia pedido vista quando o julgamento começou. Na retomada do caso, disse que a Constituição prevê o foro somente para ações criminais e não para ações civis, que devem tramitar na primeira instância.

“O foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque na hipótese não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo de julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil”, disse o ministro.

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