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Câmara Municipal de Porto Murtinho apresentará 02 projeto em segunda votação

PROJETO DE LEI Nº. 004/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ELBIO BALTA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CIDADE LIMPA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – PARA SEGUNDAVOTAÇÃO;
PROJETO DE LEI Nº. 005/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA DONIZETE DOS SANTOS QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CONTRATAÇÕES DE MÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO.