PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO FIXOU O SALÁRIO DO PRÓXIMO PREFEITO E VICE EM 2021

LEI MUNICIPAL No 1700, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Fixa os valores dos Subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Porto Murtinho-MS, para Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, observando os termos contidos no Art. 29, inciso V da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1o. Ficam fixados os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho – Estado de mato Grosso do Sul e dos ocupantes de cargos da mesma natureza, Símbolo DAS-1, para vigorar na Legislatura que se inicia em 1o de Janeiro de 2021 e serão fixados nos valores abaixo consignados:
Prefeito…………………R$ 15.000,00 VicePrefeito..R$ 8.750,00
Secretário Municipal do Poder Executivo – Símbolo DAS-1 e os ocupantes de cargos da mesma natureza..R$ 6.875,00
PARÁGRAFO ÚNICO. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
Art. 2o. Os subsídios que tratam esta Lei poderão ser revistos anualmente, por Lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal. Em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias de cada exercício financeiro.
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Murtinho – MS, 23 de junho de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL

Hildebrando Procópio
Jornalista DRT 1922/MS