A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou pareceres recomendando a declaração de inconstitucionalidade de dois pontos da reforma trabalhista aprovada durante o governo Michel Temer que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos dispositivos questionados por Raquel Dodge é o que permite gestantes e lactantes a trabalharem em locais insalubres. O outro ponto tenta pôr fim ao impasse em torno do índice de correção monetária usado como referência para remuneração de ações trabalhistas e depósitos judiciais.
Não há previsão de quando as duas ações serão julgadas no plenário da mais alta Corte do país. O Supremo retorna do recesso somente em fevereiro.
As ações declaratórias de constitucionalidade que pedem a manutenção da Taxa Referencial (TR) como índice oficial para a correção dos valores decorrentes das condenações trabalhistas e do depósito recursal chegaram ao STF em setembro.
Entidades autoras dessas ações alegam que a Justiça do Trabalho tem declarado, em diversas decisões, a inconstitucionalidade da TR como referência de correção monetária das ações trabalhistas e definido o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial) para a atualização, seguindo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Responsável pela defesa do governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia argumentado no processo, ao ser notificada a enviar parecer, que é constitucional usar a TR para corrigir as dívidas trabalhistas.
Os advogados da União observaram na peça judicial que o Supremo declarou inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária em relações jurídicas que envolvam a Fazenda Pública, e não créditos trabalhistas derivados de contratos privados.
Ao se manifestar sobre esse caso, Raquel Dodge voltou a defender o uso do IPCA-E com índice de correção por considerar que “reflete adequadamente a variação inflacionária”.
“O direito à adequada atualização dos valores dos créditos trabalhistas é inconteste”, ressaltou a chefe do Ministério Público no parecer enviado à Suprema Corte.
